O governo federal publicou, nesta terça-feira (24), um decreto que regulamenta o uso da força policial em território nacional. O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, visa estabelecer um conjunto de normas para guiar a conduta dos profissionais de segurança pública.
O decreto busca estabelecer um controle mais rigoroso sobre as ações das forças policiais, com o objetivo de garantir que a força seja utilizada de maneira proporcional e apenas quando estritamente necessária. Apesar de as diretrizes não serem obrigatórias para os governadores, os Estados que não as seguirem estarão sujeitos a cortes nos repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
A medida reflete o interesse do governo federal em unificar as práticas policiais em todo o país, com o intuito de reduzir a violência e aprimorar a segurança pública. Em 2024, cerca de R$ 1 bilhão foram destinados aos Estados por meio do FNSP, enquanto o Funpen recebeu R$ 2,4 bilhões.
Uso da força somente como “último recurso”
Um dos pontos principais do decreto é a determinação de que a arma de fogo só poderá ser usada em último caso, quando outras alternativas não forem viáveis. A medida proíbe também o uso de armas contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que não acatem bloqueios policiais, exceto se houver risco imediato para a vida de policiais ou terceiros.
Além disso, o decreto reforça a necessidade de planejamento prévio em operações policiais, com o objetivo de prevenir o uso excessivo da força. O texto enfatiza a importância de minimizar os danos causados aos indivíduos durante as intervenções, priorizando sempre o diálogo e estratégias não violentas sempre que possível.
O decreto também veda abordagens discriminatórias baseadas em características como raça, etnia, gênero ou orientação sexual. A decisão foi tomada após diversas críticas sobre a desigualdade no tratamento das comunidades, especialmente as mais vulneráveis.
Responsabilização e supervisão do uso da força
Outra parte importante do decreto é a responsabilidade dos órgãos e profissionais de segurança pública pelo uso inadequado da força. Qualquer intervenção que resulte em feridos ou mortos deverá ser acompanhada por um relatório detalhado, cujos parâmetros serão definidos posteriormente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Esse relatório deverá ser elaborado sempre que uma intervenção policial resulte em vítimas, visando garantir a transparência e a responsabilização dos envolvidos. Além disso, o Ministério da Justiça ficará responsável por monitorar e editar regras complementares para o cumprimento das novas diretrizes.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, declarou que a intenção do governo é promover uma atuação policial mais consciente e equilibrada. Para ele, a força deve ser utilizada de forma proporcional e sempre em resposta a uma ameaça real, priorizando a comunicação e o uso de técnicas de desescalada.
Comitê Nacional de Monitoramento da Força
Um aspecto que chamou a atenção dos especialistas foi a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que contará com a participação da sociedade civil. A criação do comitê busca proporcionar uma maior transparência e evitar influências políticas no acompanhamento das ações das forças policiais.
O comitê será responsável por estabelecer métricas padronizadas para o monitoramento das intervenções policiais em todo o Brasil. O objetivo é garantir que os critérios de uso da força sejam aplicados de forma justa e uniforme em todo o território nacional.
Além disso, a medida visa neutralizar possíveis pressões políticas que possam interferir nas decisões das autoridades responsáveis pela segurança pública. O comitê será uma ferramenta de controle e fiscalização, com a colaboração da sociedade civil, para garantir que as ações das forças de segurança sigam as diretrizes estabelecidas pelo governo.
Reações de governadores e parlamentares
O decreto não foi bem recebido por algumas lideranças estaduais, especialmente por governadores de oposição ao governo federal. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), criticou duramente a iniciativa e afirmou que ela enfraquece as forças policiais e favorece o crime organizado. Caiado acusou o governo de utilizar o decreto como uma “chantagem” contra os estados, já que aqueles que não seguirem as diretrizes podem perder recursos do FNSP e Funpen.
Outro governador a se manifestar contra a medida foi Ibaneis Rocha, do Distrito Federal, que considerou as diretrizes do decreto inconstitucionais. Ele argumentou que a intervenção do governo federal fere o artigo 144 da Constituição, que define as responsabilidades dos estados no âmbito da segurança pública. Para Ibaneis, a iniciativa do governo federal é uma forma de interferência nas competências dos estados.
Críticas da bancada da bala
No Congresso Nacional, a chamada “bancada da bala”, formada por deputados ligados à segurança pública, também se manifestou contra o decreto. Parlamentares criticaram a falta de consulta e debate prévio com os profissionais da área, e a forma como a medida foi imposta sem uma discussão ampla.
O deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) afirmou que o governo Lula busca criminalizar a atividade policial e prejudicar a segurança pública no país. Ele argumentou que o decreto vai restringir as ações das forças de segurança, comprometendo a atuação policial no combate à criminalidade. Sanderson afirmou que vai protocolar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para tentar derrubar a norma.
Para a bancada da bala, o decreto é uma tentativa do governo de impor uma agenda política sobre a segurança pública, desconsiderando a realidade enfrentada pelos profissionais da área. Parlamentares da base da segurança afirmam que o texto enfraquece a atuação das polícias e compromete o combate à violência.
Expectativa e desafios da implementação
A implementação das novas regras ainda enfrentará desafios, especialmente no que diz respeito à adaptação dos estados às novas diretrizes. Muitos especialistas apontam que a mudança precisa ser acompanhada por treinamentos e por uma mudança cultural nas corporações policiais para que os objetivos do decreto se concretizem.
O Ministério da Justiça, que tem a responsabilidade de monitorar o cumprimento das novas normas, ainda precisará fornecer orientações mais detalhadas sobre como os profissionais de segurança devem atuar em diferentes situações. O sucesso da medida dependerá, em grande parte, da capacitação e da adaptação das forças de segurança.
A busca por uma segurança mais eficiente
Com o novo decreto, o governo federal sinaliza sua intenção de adotar uma abordagem mais estratégica para a segurança pública, promovendo um equilíbrio entre a proteção dos cidadãos e a atuação eficiente das forças policiais. A implementação das novas diretrizes será acompanhada de perto por especialistas, autoridades estaduais e pela sociedade civil, que têm expectativas de que as medidas tragam melhorias significativas na segurança pública.
Com o comitê de monitoramento e a ênfase no uso proporcional da força, o governo visa garantir que a segurança pública seja mais eficaz, mas sem comprometer os direitos humanos. A aplicação prática dessas normas será crucial para avaliar se o novo modelo será capaz de reduzir a violência e a discriminação nas abordagens policiais.
Foto: Reprodução
Siga Um Segundo no Instagram e fique por dentro de tudo que acontece no Brasil e no mundo.